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Title: O efeito direto horizontal das diretivas e o tribunal de justiça da União Europeia
Other Titles: The direct horizontal effect of directives, and court of justice of the European Union
Authors: Castilhos, Daniela Serra
Alves, Dora Resende
Oliveira, Suzana Massako Hirama Loreto de
Keywords: Direito da União
Tribunal de Justiça da União Europeia
Princípio do efeito direto horizontal
Diretivas
Issue Date: 20-May-2021
Citation: Castilhos, D. S., Alves, D. R. & Oliveira, S. M. H. L. (2021). O efeito direto horizontal das diretivas e o tribunal de justiça da união europeia. Cadernos de Dereito Actual, 15(Número ordinario 2021), 233-253. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3604
Series/Report no.: Núm. Ordinario (2021);15
Abstract: O presente trabalho pretende desenvolver o estudo da evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, na construção dos princípios que conferem a interpretação ao complexo ordenamento jurídico, fundado no Estado de Direito, o qual se assenta nos Tratados constitutivos. O objetivo específico é densificar as reflexões sobre a possibilidade de aplicação do princípio do efeito direto horizontal nas diretivas, cujas discussões ocorreram nos acórdãos que revisitaram a matéria.
The present work intends to study the development of the case law of the Court of Justice of the European Union in the construction of the principles that give interpretation to the complex legal system based on the rule of law, based on the founding Treaties. The specific objective is to intensify the reflections on the possibility of applying the principle of direct horizontal effect of directives, the discussions of which occurred in the cases of judgments revisiting the matter.
URI: http://hdl.handle.net/11328/3604
ISSN: 2340-860X
2386-5229
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Internacionais / Papers in International Journals

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