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Title: Registro civil das pessoas naturais: O verdadeiro identificador do cidadão brasileiro – direito da personalidade e alicerce da cidadania
Authors: Rebelo, Fernanda, orientador científico
Figueira, Acácia Lima
Keywords: Registo civil das pessoas naturais
Registro civil de nascimento
Direito fundamental
Identificador
Cidadania
Issue Date: 30-Jun-2021
Citation: Figueira, A. L. (2021). Registro civil das pessoas naturais: O verdadeiro identificador do cidadão brasileiro – direito da personalidade e alicerce da cidadania. (Dissertação de Mestrado), Universidade Portucalense, Portugal. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3585
Abstract: O presente trabalho tem por finalidade a verificação da grande importância da identificação da pessoa natural na sociedade; demonstrar também a importância do Registro Civil das Pessoas Naturais como verdadeiro identificador da pessoa, e que o registro deve ser considerado um direito fundamental de todo ser humano, alicerce sem o qual não se pode tornar possível o exercício da cidadania. O tema foi escolhido por se tratar de assunto de grande importância social e jurídica, motivo de debates políticos e inovações legislativas, buscando a facilitação e acesso da população à documentação civil básica, documentação esta que qualificará toda a vida da pessoa natural. Com relação à modalidade de pesquisa foi utilizada, quanto ao objeto, a pesquisa descritiva e, quanto à fonte de informação, a pesquisa bibliográfica e dados estatísticos extraídos de órgãos oficiais do governo.
This work aims to verify the great importance of the identification of the natural person in society; demonstrate also the importance of the Civil Registry of Natural People as a true identifier of the person, and that the registration must be considered a fundamental right of every human being, a foundation without which the exercise of citizenship cannot be made possible. The theme was chosen because it is a subject of great social and legal importance, reason for political debates and legislative innovations, seeking to facilitate and access the population to basic civil documentation, which will qualify the entire life of the natural person. Regarding the research modality, descriptive research was used for the object and, as regards the source of information, bibliographic research and statistical data extracted from official government agencies.
URI: http://hdl.handle.net/11328/3585
Appears in Collections:IJP - Dissertações de Mestrado / MSc Dissertations

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