Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/358
Title: O período experimental: Análise jurídica
Authors: Martinez de Campos, Mónica, orientador científico
Ferreira, Rui Daniel Alves Ribeiro, orientador científico
Lourenço, Deolinda Teixeira Mendes
Keywords: Código do trabalho
Período experimental
Contrato de trabalho
Issue Date: 2012
Citation: Lourenço, D. T. M. (2012). O período experimental: análise jurídica. (Dissertação de Mestrado), Universidade Portucalense, Portugal. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/358
Description: O período experimental, previsto nos artigos 111º a 114º do actual Código de Trabalho, corresponde ao momento inicial de execução do contrato de trabalho, durante o qual qualquer das partes tem a faculdade de denúncia, sem invocação de justa causa, aviso-prévio ou pagamento indemnizatório, salvo acordo escrito em contrário ou nos termos previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 114º do CT.
URI: http://hdl.handle.net/11328/358
Appears in Collections:IJP - Dissertações de Mestrado / MSc Dissertations

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TMD 12 (RESUMO).pdf208.87 kBAdobe PDFView/Open
Acesso Restrito.pdf406.93 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.