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Issue Date	Title	Author(s)
25-Mar-2021	Garantia constitucional do direito à moradia: Aplicação da teoria do adimplemento substancial aos financiamentos habitacionais	Teixeira, Maria Emília, orientador científico; Sousa, Mônica Teresa Costa, coorientação; Gonçalves, Tiago Moreira
15-Feb-2021	Controle judicial de políticas públicas – ativismo judicial e democracia – a judicialização da politica	Campina, Ana, orientador científico; Souza, Rodrigo Santos de
12-Feb-2021	Vinte anos de magistratura à frente de varas da infância e da juventude no Estado do Rio de Janeiro/RJ - Brasil	Carvalho, Sónia de, orientador científico; Alves , Pedro Henrique
12-Feb-2021	Magistratura à frente de vara da infância e da juventude no Estado do Rio de Janeiro/RJ - Brasil	Carvalho, Sónia de, orientador científico; Castro, Maria Daniella Binato de
8-Feb-2021	Novo modelo de estabelecimento prisional brasileiro e seus avanços na reintegração do indivíduo à sociedade sob a égide do sistema APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados	Alfaiate, Ana Rita, orientador científico; Carvalho, Adriene Assunção Luiz de
30-Dec-2020	O direito à liberdade de expressão e o reconhecimento da sua tripla dimensão no âmbito internacional de direitos humanos	Moreira, Fátima Castro, orientador científico; Júnior, Sérgio Assunção Rodrigues
9-Dec-2020	O direito fundamental à proteção de dados pessoais: um estudo comparado entre o RGPD e a LGPD no contexto da interoperabilidade administrativa e do uso da tecnologia Blockchain	Abreu, Joana Rita de Sousa Covelo de, orientador científico; Junior, Reginaldo de Jesus Cordeiro
11-Dec-2020	Delação premiada e prisão preventiva: Eficientismo penal e subversão constitucional dos holofotes punitivistas	Alfaiate, Ana Rita, orientador científico; Silva, José Henrique Mesquita da
20-Nov-2020	A forma simplificada de analisar a norma aplicável aos contratos internacionais de trabalho	Mimoso, Maria João; Oliveira, Bruna Duarte Teixeira Martins
5-Dec-2020	Eficácia da lei de acesso à informação brasileira nos Conselhos de Fiscalização do exercício profissional com circunscrição no Estado do Maranhão	Abreu, Joana Rita de Sousa Covelo de, orientador científico; Marinho, Pâmela Alessandra Borges de Sousa
3-Nov-2020	A estabilidade político-constitucional	Castilhos, Daniela Serra, orientador científico; Silva, Maria Manuela Magalhães, orientador científico; Patto, Allan Teodoro
30-Sep-2020	Combate à concorrência fiscal prejudicial internacional: efetividade e implicações do Base Erosion and Profit Shifting na política fiscal brasileira	Rodrigues, Carlos, orientador científico; Ramos, Alessandra de Souza
28-Sep-2020	Catalunha: questão política ou questão jurídica?	Matos, André, orientador científico; Neves, José Alberto Carvalho
16-Sep-2020	Da (in) suficiência das comunicações entre a Autoridade para as Condições do Trabalho e o Instituto da Segurança Social, I.P., em sede de procedimento contraordenacional	Rodrigues, Carlos, orientador científico; Carvalho, Sónia de, orientador científico; Duarte, Suzana Maria Rodrigues
17-Jul-2020	Disput board como meio de resolução de conflito dos contratos de longa duração	Mimoso, Maria João, orientador científico; Bortone, Joana D'Arc Amaral
8-Jul-2020	Efeitos da reclamação dos artigos 276.º e ss. do CPPT no processo de execução fiscal	Costa, Eva Dias, orientador científico; Pacheco, Martinho Vieira
26-Feb-2020	Deslocações humanas no Brasil e na França: análise jurídico-política	Matos, André, orientador científico; Castilhos, Daniela, orientador científico; Westphalen, Carla Crespo Lopes
12-Feb-2020	Direitos Humanos: a tensão essencial entre integração e inclusão nas necessidades educacionais especiais	Alves, Dora Resende, orientador científico; Jesus, Paulo Renato, orientador científico; Clemente, Márcia Aparecida de Moura
31-Jan-2020	A responsabilização do insolvente nas vertentes civil e criminal	Rebelo, Fernanda, orientador científico; Guimarães, Ana Paula, orientador científico; Sousa, Henrique José Coelho de
9-Jan-2020	Da ineficácia não invalidante dos actos administrativos: Utile per inutile non vitiatur	Antunes, Luís Filipe Colaço, orientador científico; Bravo, Bárbara Magalhães, orientador científico; Vouga, Selma dos Reis