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Issue Date	Title	Author(s)
6-Sep-2021	A regularização fundiária urbana e o acesso à moradia digna	Mónica, Martinez de Campos, orientador científico; Barreto, Lucélia Pitombeira
30-Jul-2021	Justiça de paz no Brasil e julgados de paz em Portugal: Abordagem no direito comparado	Mimoso, Maria João, orientador científico; Guedes, Rauliete Barbosa
18-Jun-2021	A importância da arbitragem no setor da construção civil no Brasil	Mimoso, Maria João, orientador científico; Jesus, Sandra Regina Guedelha de
15-Jul-2021	O segredo de justiça e a comunicação social	Lopes, José António Mouraz, orientador científico; Wanderley, Maria da Graça Corrêa
30-Apr- 30	Prerrogativas processuais da Fazenda Pública: Um estudo de caso no Estado do Maranhão	Costa, Eva Dias, orientador científico; Vasconcelos, Emanuel Teixeira
19-Jul-2021	A perda de uma chance: Um dano específico a ser reparado na visão luso-brasileira	Fernandes, Tiago Pimenta, orientador científico; Rocha, Francisco Arrhenius Barros da
20-Jul-2021	Resolução alternativa de litígios de consumo – RALC & RLL: Uma realidade europeia e brasileira	Bravo, Barbara Magalhães, orientador científico; Rebelo, Fernanda, coorientação; Melo, Andrea Folegatti de Souza
21-Jul-2021	Compliance como medida de prevenção ao assédio laboral	Fernandes, Tiago Pimenta, orientador científico; Fagundes, Alessandra Maria Carneiro de Miranda
20-Jul-2021	Acesso à justiça como direitos humanos de 2.ª geração	Teixeira, Maria Emília, orientador científico; Lariucci, Helena Gonçalves
16-Jul-2021	A eficácia da representatividade sindical sob a perspectiva da unicidade brasileira e do pluralismo europeu	Fernandes, Tiago Pimenta, orientador científico; Bonifácio, Thiago Kunert
1-Jun-2021	A atividade empresarial na era da responsabilidade social - um olhar para além da vertente privada e capitalista	Amorim, Ana, orientador científico; Mauro, Maria da Penha Nobre
2-Jul-2021	Obsolescência programada: A perspectiva do direito do consumidor	Amorim, Ana, orientador científico; Torrão, Felipe Tadeu Cunha
2-Jul-2021	A função social da empresa e a responsabilidade social corporativa – análise do direito da insolvência no Brasil e em Portugal	Amorim, Ana, orientador científico; Rezende, Bruno Galvão Souza Pinto de
20-May-2021	Os princípios da imparcialidade e da impessoalidade numa perspectiva comparada do direito administrativo português e brasileiro	Bravo, Bárbara Magalhães, orientador científico; Abreu, Luciana David Oliveira de
12	A inconstitucionalidade da prisão preventiva atemporal: Da omissão legislativa à ofensa aos Direitos Humanos	Guimarães, Ana Paula, orientador científico; Sauaia, Rafael Moreira Lima
14-Jul-2021	O Conselho Tutelar do Cohatrac como órgão fomentador de políticas públicas e efetivador dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes	Martinez de Campos, Mónica, orientador científico; Abelha, Marta, coorientação; Limeira, Victor Morais Padre
8-Jul-2021	Senciência como fundamento dos direitos dos animais	Alves, Dora Resende, orientador científico; Jesus, Paulo Renato, orientador científico; Moraes, Marianna Machado
8-Jul-2021	Assédio moral no ambiente de trabalho: Diagnóstico, meios de resolução e prevenção	Carvalho, Sónia de, orientador científico; Ferraz, Queren Almeida Pires de Lima
30-Jun-2021	Registro civil das pessoas naturais: O verdadeiro identificador do cidadão brasileiro – direito da personalidade e alicerce da cidadania	Rebelo, Fernanda, orientador científico; Figueira, Acácia Lima
5-Jul-2021	O princípio tributário da isonomia e a tributação sobre a renda	Alves, Dora Resende, orientador científico; Falcão, Pedro Alexandre Ferreira Mendes Marinho, orientador científico; Ferreira, Lucas Alves de Morais