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Issue Date	Title	Author(s)
13-May-2021	O direito fundamental à saúde e o prejuízo pelas falhas da administração pública na saúde: Uma análise comparativa dos ordenamentos jurídicos brasileiro e português	Castilhos, Daniela Serra, orientador científico; Costa, Maria José Carneiro de Sousa Pinto da, coorientação; Borsato, Bruna Freire Graciano Cabral
28-May-2021	Sobre a admissibilidade dos métodos ocultos de investigação criminal: O caso particular do GPS enquanto meio de obtenção de prova	Guimarães, Ana Paula, orientador científico; Castro, Bruno André Pereira
4-May-2021	A mediação como instrumento de concretização do direito social à saúde: Estudo de caso da Câmara de Mediação em Direito da Saúde de Imperatriz - MA	Costa, Eva Dias, orientador científico; Costa, Andressa Silva Bonfim da
5-Feb-2021	Os precedentes na arbitragem: Uma análise à luz do common law inglês e do civil law brasileiro	Mimoso, Maria João, orientador científico; Ribeiro, Gabriela Nazareth Veloso
9-Apr-2021	Aquisição de nacionalidade portuguesa: Quem pode tornar-se português?	Bravo, Bárbara Magalhães, orientador científico; Navarro, Karol Mendes Almeida Scherer
13-May-2021	Dos direitos fundamentais, da presunção de inocência e a aplicação da pena antes do trânsito em julgado no Brasil	Guimarães, Ana Paula, orientador científico; Silva, Carlos Eduardo Gonçalves Ferreira da
14-May-2021	A responsabilidade do estado brasileiro por violação aos direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva	Moreira, Fátima Castro, orientador científico; Castro, Wellington Cláudio Pinho de
11-May-2021	A adoção plena e o direito ao conhecimento das origens	Martinez de Campos, Mónica; Oliveira, Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de
13-May-2021	Pessoas em situação de refúgio e a garantia fundamental de acesso à justiça no Brasil para a postulação do status de refugiado	Matos, André, orientador científico; Boden , Ronaldo Teixeira
12-May-2021	Os impactos da intervenção do Ministério Público Federal contra as violações de direitos na construção da usina hidroelétrica de Belo Monte, Pará - Brasil	Matos, André, orientador científico; Castro, Péricles Augusto Costa de
16-Apr-2021	A influência da mídia no processo penal: Os casos Daniella Perez e Escola Base de São Paulo	Alfaiate, Ana Rita, orientador científico; Nascimento, Elson Ramos do
8-Apr-2021	Estudos sobre combate a corrupção e compliance	Moreira, Fátima Castro, orientador científico; Silva, Dryene Tavares Arêas
25-Mar-2021	Garantia constitucional do direito à moradia: Aplicação da teoria do adimplemento substancial aos financiamentos habitacionais	Teixeira, Maria Emília, orientador científico; Sousa, Mônica Teresa Costa, coorientação; Gonçalves, Tiago Moreira
15-Feb-2021	Controle judicial de políticas públicas – ativismo judicial e democracia – a judicialização da politica	Campina, Ana, orientador científico; Souza, Rodrigo Santos de
12-Feb-2021	Vinte anos de magistratura à frente de varas da infância e da juventude no Estado do Rio de Janeiro/RJ - Brasil	Carvalho, Sónia de, orientador científico; Alves , Pedro Henrique
12-Feb-2021	Magistratura à frente de vara da infância e da juventude no Estado do Rio de Janeiro/RJ - Brasil	Carvalho, Sónia de, orientador científico; Castro, Maria Daniella Binato de
8-Feb-2021	Novo modelo de estabelecimento prisional brasileiro e seus avanços na reintegração do indivíduo à sociedade sob a égide do sistema APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados	Alfaiate, Ana Rita, orientador científico; Carvalho, Adriene Assunção Luiz de
30-Dec-2020	O direito à liberdade de expressão e o reconhecimento da sua tripla dimensão no âmbito internacional de direitos humanos	Moreira, Fátima Castro, orientador científico; Júnior, Sérgio Assunção Rodrigues
18-Dec-2020	A pessoa com deficiência no Brasil e em Portugal: Análise legislativa do direito fundamental e da inclusão social	Alves, Dora Resende, orientador científico; Carvalhais, Lénia Sofia de Almeida, coorientação; Barth, Clarice
9-Dec-2020	O direito fundamental à proteção de dados pessoais: um estudo comparado entre o RGPD e a LGPD no contexto da interoperabilidade administrativa e do uso da tecnologia Blockchain	Abreu, Joana Rita de Sousa Covelo de, orientador científico; Junior, Reginaldo de Jesus Cordeiro