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8-Jan-2020A propósito da execução fiscal na cobrança coerciva das taxas de portagem: Um processo justo?Rocha, Joaquim Freitas da, orientador científico; Carvalho, Sandra Manuela Ferreira de
9-Jan-2020Da ineficácia não invalidante dos actos administrativos: Utile per inutile non vitiaturAntunes, Luís Filipe Colaço, orientador científico; Bravo, Bárbara Magalhães, orientador científico; Vouga, Selma dos Reis
12-Feb-2020Direitos Humanos: a tensão essencial entre integração e inclusão nas necessidades educacionais especiaisAlves, Dora Resende, orientador científico; Jesus, Paulo Renato, orientador científico; Clemente, Márcia Aparecida de Moura
15-Jun-2020Does implicit healthcare rationing impose an unfair legal burden on doctors? A study of Portuguese jurisprudenceCosta, Eva Dias; Pinho, Micaela
Apr-2020Interferência do uso de dados eletrónicos em processos eleitorais - revisão de literaturaLuiz, Iennaco; Costa, Eva Dias
Mar-2020Can the right to education be successfully implemented through new technologies?Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende; Ferreira, Maria João
Mar-2020The liberty of teaching and learning: methods and practicesGuimarães, Ana Paula; Rebelo, Fernanda
Jul-2020Erasmus experiences in the universities: the Jean Monnet Module at Portucalense UniversityCastilhos, Daniela Serra
2020Uma dimensão da privação da liberdade por razões médicasGuimarães, Ana Paula; Rebelo, Fernanda
8-Jul-2020Efeitos da reclamação dos artigos 276.º e ss. do CPPT no processo de execução fiscalCosta, Eva Dias, orientador científico; Pacheco, Martinho Vieira