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http://hdl.handle.net/11328/3324| Title: | O Mercado Único Digital e a interoperabilidade administrativa: a proteção de dados pessoais na articulação entre administrações públicas nacionais e as instituições e órgãos da União Europeia – reflexões prospetivas |
| Authors: | Abreu, Joana Covelo de |
| Keywords: | Mercado Único Digital Administração Pública em linha Interoperabilidade RGPD Regulamento n.º 2018/1725 |
| Issue Date: | 2019 |
| Publisher: | Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
| Citation: | Abreu, J. C. (2019). O Mercado Único Digital e a interoperabilidade administrativa: a proteção de dados pessoais na articulação entre administrações públicas nacionais e as instituições e órgãos da União Europeia – reflexões prospetivas. In C. A. Gomes, A. F. Neves, E. B. Neto e F. Motta (Coords.), O direito administrativo nos 30 anos da Constituição Brasileira de 1988 – um diálogo luso-brasileiro (pp. 206-242). Lisboa, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3324 |
| Abstract: | O mercado único digital, reputou-se adequada a aposta nos serviços públicos digitais, emergindo o paradigma da Administração Pública em linha, potenciada através do método da interoperabilidade administrativa que, a breve trecho, passou a ser perspetivado como princípio geral. [...] |
| URI: | http://hdl.handle.net/11328/3324 |
| ISBN: | 978-989-8722-36-2 |
| Appears in Collections: | IJP - Livros e Capítulos de Livros / Books and Book Chapters |
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