Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/3324
Title: O Mercado Único Digital e a interoperabilidade administrativa: a proteção de dados pessoais na articulação entre administrações públicas nacionais e as instituições e órgãos da União Europeia – reflexões prospetivas
Authors: Abreu, Joana Covelo de
Keywords: Mercado Único Digital
Administração Pública em linha
Interoperabilidade
RGPD
Regulamento n.º 2018/1725
Issue Date: 2019
Publisher: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Citation: Abreu, J. C. (2019). O Mercado Único Digital e a interoperabilidade administrativa: a proteção de dados pessoais na articulação entre administrações públicas nacionais e as instituições e órgãos da União Europeia – reflexões prospetivas. In C. A. Gomes, A. F. Neves, E. B. Neto e F. Motta (Coords.), O direito administrativo nos 30 anos da Constituição Brasileira de 1988 – um diálogo luso-brasileiro (pp. 206-242). Lisboa, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3324
Abstract: O mercado único digital, reputou-se adequada a aposta nos serviços públicos digitais, emergindo o paradigma da Administração Pública em linha, potenciada através do método da interoperabilidade administrativa que, a breve trecho, passou a ser perspetivado como princípio geral. [...]
URI: http://hdl.handle.net/11328/3324
ISBN: 978-989-8722-36-2
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