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Title: A emergência de um direito penal simbólico no discurso político e sua influência na condução das políticas públicas
Authors: Guimarães, Ana Paula, orientador científico
Junior, Victor Guimarães de Moraes Pellegrino
Keywords: Políticas públicas
Direito penal simbólico
Direito penal do inimigo
Issue Date: 9-Sep-2020
Citation: Junior, V. G. M. P. (2020). A emergência de um direito penal simbólico no discurso político e sua influência na condução das políticas públicas. (Dissertação de Mestrado), Universidade Portucalense, Portugal. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3226
Abstract: O objetivo deste estudo é analisar a influência do direito penal simbólico na implementação das políticas públicas por parte do Estado. Ressalta-se que o infrator, além de representar um risco ao ordenamento jurídico, ainda se torna uma ameaça constante para sociedade. Destaca-se que a legislação penal vigente prevê apenas determinadas proteções, fazendo com que o inimigo somente receba a coação, sendo o direito penal do inimigo, visto tão somente como meio de paralisar determinadas atitudes e seu potencial ofensivo. Nesse sentido, a sociedade, em especial àqueles sofreram na pele a ação desses criminosos, fica a clamar por uma solução rápida para os problemas da criminalidade que só aumentam e pouco se vê em termos de justiça. Os índices de criminalidade praticados por delinquentes reincidentes vêm assustando a sociedade. Busca-se, neste estudo, refutar ainda que o Estado, por sua interferência errônea, por meio de normas, não atende sua função de incentivador da sociedade, fugindo, assim, mais uma vez, das suas funções da livre interpretação dos aspectos que deveriam ser regulados não apenas pelos Poderes Legislativo e Judiciário, mas por todos os meios sociais em comum. A democracia refere a um fenômeno social inerente à organização política das sociedades que envolve as condições socioeconômicas, nas quais são abordadas as contribuições da referida teoria, visando à sua construção via sistema político, assim como dos requisitos sociais necessários aos regimes democráticos contemporâneos. Preconiza-se, ainda, a necessidade de analisar, pelo menos, legislações que tratem de crimes graves e hediondos e que, mediante suas redações, demonstram a ineficiência legislativa por meio de normas que ampliam seus sentidos, enrijecem penas e não analisam a raiz dos problemas sociais, sendo rotineiramente aprovadas como modo de ser apresentada à sociedade qualquer resposta que pareça ser importante.
The aim of this study is to analyze the influence of symbolic criminal law on the implementation of public policies by the State. It is noteworthy that the offender, in addition to posing a risk to the legal system, also becomes a constant threat to society. It is noteworthy that the current penal legislation provides for only certain protections, making the enemy only receive coercion, being the enemy’s criminal law, seen only as a means of paralyzing certain attitudes and their offensive potential. In this sense, society, especially those who have suffered the action of these criminals, is calling for a quick solution to the problems of crime that are only increasing and little is seen in terms of justice. The crime rates practiced by repeat offenders have been frightening society. The aim of this study is to refute that the State, due to its erroneous interference, by means of norms, does not fulfill its function as an economic incentive, thus escaping, once again, its functions of free interpretation of the aspects that should be regulated not only by the Legislative and Judiciary Powers, but by all social media in common. Democracy refers to a social phenomenon inherent in the political organization of societies that involves socioeconomic conditions, in which the contributions of this theory are addressed, aiming at its construction via the political system, as well as the social requirements necessary for contemporary democratic regimes. It is also recommended the need to analyze laws that deal with severe and heinous crimes and that, through their wording, demonstrate legislative inefficiency through rules that broaden their senses, stiffen penalties and do not analyze the roots of social problems, being routinely approved as a way of presenting any answer that seems to be important to society.
URI: http://hdl.handle.net/11328/3226
Appears in Collections:IJP - Dissertações de Mestrado / MSc Dissertations

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