Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/3219
Title: Políticas Públicas para o ambiente marinho e seus recursos
Authors: Moreira, Fátima Castro
Keywords: Recursos Marinhos
Estratégia Marinha
Abordagem ecossistémica
Competências da UE
Issue Date: Sep-2020
Publisher: ICJP
Citation: Moreira, F. C. (2020). Políticas Públicas para o ambiente marinho e seus recursos. E-pública - Revista Electrónica de Direito Público, 7(2), 27-54. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3219
Abstract: O aproveitamento dos recursos naturais marinhos deve ser exercido pelo Estado de conformidade com o seu dever de proteger e preservar o meio marinho e integrado na sua política ambiental. Esta deve basear-se nos princípios da precaução e da ação preventiva, da correção dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. A compatibilização destes direitos e obrigações é obtida através de uma abordagem holística e ecossistémica. Esta abordagem deve ser exercida de modo prospetivo numa estratégia nacional própria definida para o tempo a que se destina. Os ecossistemas sensíveis, em que se inserem as Áreas Marinhas Protegidas (AMP), devem ser objeto de proteção reforçada. As medidas de conservação das AMP, mesmo que afetem os recursos piscatórios enquadram-se na política ambiental da União Europeia (UE), constituindo competência partilhada e não exclusiva da UE. Como membro da UE, Portugal deve harmonizar as suas políticas com as políticas da UE, sem esquecer que o tempo não para e que o aproveitamento (atual e potencial) dos recursos marinhos deve ser acompanhado pelo necessário quadro normativo.
URI: http://hdl.handle.net/11328/3219
ISSN: 2183-184x
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Nacionais / Papers in National Journals

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