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Title: Da (in) suficiência das comunicações entre a Autoridade para as Condições do Trabalho e o Instituto da Segurança Social, I.P., em sede de procedimento contraordenacional
Authors: Rodrigues, Carlos, orientador científico
Carvalho, Sónia de, orientador científico
Duarte, Suzana Maria Rodrigues
Keywords: Contraordenação laboral e de segurança social
Regime jurídico
Autoridade para as Condições do Trabalho
Instituto da Segurança Social
I.P
Competência partilhada
Issue Date: 16-Sep-2020
Citation: Duarte, S. M. R. (2020). Da (in) suficiência das comunicações entre a Autoridade para as Condições do Trabalho e o Instituto da Segurança Social, I.P., em sede de procedimento contraordenacional. (Dissertação de Mestrado), Universidade Portucalense, Portugal. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3214
Abstract: O Regime jurídico do procedimento aplicável às contraordenações laborais e da segurança social aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, introduziu no ordenamento jurídico Português um conceito singular de partilha de competências, permitindo a duas autoridades administrativas distintas o procedimento e decisão de algumas infrações previstas no Código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social. A presente dissertação pretende aferir da (in) suficiência das comunicações legalmente previstas entre a Autoridade para as Condições do Trabalho e o Instituto da Segurança Social, I.P. quanto aos procedimentos de contraordenação em curso e coimas aplicadas. À luz da legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes, e recorrendo a análise de estudos de caso, pretende apurar-se se a competência partilhada atribuída às duas autoridades administrativas viola os princípios ne bis in idem e da boa administração, definindo-se, ao final, um conjunto de medidas que, de jure condendo, permitam redefinir e densificar as obrigações de comunicação interinstitucionais.
URI: http://hdl.handle.net/11328/3214
Appears in Collections:IJP - Dissertações de Mestrado / MSc Dissertations

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