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Title: A falta de carácter distintivo da marca e a proteção contra práticas comerciais desleais: a partir do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia relativo à marca das três riscas
Authors: Amorim, Ana
Keywords: Marca
Declaração de nulidade
Declaração de nulidade
Práticas comerciais desleais
Confusão
Concorrentes
Consumidores
Issue Date: Feb-2020
Publisher: Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Citation: Amorim, A. (2020). A falta de carácter distintivo da marca e a proteção contra práticas comerciais desleais: a partir do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia relativo à marca das três riscas. Revista Electrónica de Direito, 1, 25-54. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3172
Abstract: A falta de carácter distintivo constitui motivo absoluto de recusa do registo de marcas, de acordo com a Diretiva (UE) 2015/2436 e o Regulamento (UE) 2017/1001. A proteção contra práticas comerciais desleais pode ser configurada como um mecanismo complementar de garantia dos titulares das marcas, nomeadamente nos casos de confusão criada pela ausência de diferenciação dos produtos. O regime jurídico consagrado na Diretiva 2005/29/CE acautela os interesses económicos dos consumidores, proibindo comportamentos que traduzem frequentemente também uma lesão dos concorrentes.
URI: http://hdl.handle.net/11328/3172
ISSN: 2182-9845
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Nacionais / Papers in National Journals



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