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Title: Efeitos da reclamação dos artigos 276.º e ss. do CPPT no processo de execução fiscal
Authors: Costa, Eva Dias, orientador científico
Pacheco, Martinho Vieira
Keywords: Adequação material
Efeito suspensivo
Execução fiscal
Prejuízo irreparável
Reclamação
Issue Date: 8-Jul-2020
Citation: Pacheco, M. V. (2020). Efeitos da reclamação dos artigos 276.º e ss. do CPPT no processo de execução fiscal. (Dissertação de Mestrado), Universidade Portucalense, Portugal. Disponível no repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3129
Abstract: O processo de execução fiscal tem como escopo a cobrança coerciva dos créditos do Estado e de outras pessoas coletivas de direito público. Tendo em vista o interesse público e as necessidades financeiras do Estado, cujo orçamento é financiado essencialmente pelos impostos, o processo executivo é caracterizado pela sua celeridade. Além do objetivo de cobrança, o processo de execução constitui um desincentivo ao incumprimento fiscal. Porém, mesmo em nome da otimização dos meios de captação de impostos e da celeridade processual, não podem ser postergados os direitos e os interesses dos contribuintes. Nesse sentido, a possibilidade de reação contra quaisquer decisões do órgão da execução fiscal ou de outras entidades da administração tributária que afetem os direitos ou interesses legítimos do executado ou de terceiro está consagrado no ordenamento jurídico fiscal nacional. Um desses meios de reação é a reclamação prevista nos artigos 276.º e ss. do C.P.P.T. A questão da natureza e efeitos desta reclamação é há muito discutida na doutrina e na jurisprudência. Uma das questões mais frequentes sobre a qual nos debruçaremos aqui é a de saber qual é o efeito da reclamação com subida imediata, por alegação da existência de prejuízo irreparável, no ato reclamado e no processo de execução fiscal.
The tax enforcement process sets ground on the coercive collection of state credits and other legal persons governed by public law. In view of the public interest and financial needs of the State, the executive process can be characterized by its speed, whose budget is endowed predominantly by taxes, In addition to its objective that is collection, the execution process constitutes a disincentive to tax non-compliance. However, the rights and interests of taxpayers cannot be postponed in the name of optimising the means of raising taxes and procedural speed, To that end, the possibility of challenging any reaction against any decisions of the tax enforcement body or other entities of the tax administration affecting the legitimate rights or interests of the executed or third party is enshrined in the national tax legal system. One of these means of reaction is the complaint provided for in Article 275 and following of the C.P.P.T. The issue of the nature and effects of this complaint has long been discussed in doctrine and jurisprudence. One of the most frequently asked questions on which we will look here is to know what the effect of the complaint with immediate rise, as a claim of the existence of irreparable loss, in the act claimed and in the tax enforcement process.
URI: http://hdl.handle.net/11328/3129
Appears in Collections:IJP - Dissertações de Mestrado / MSc Dissertations

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