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Title: A privação da liberdade dos menores e a jurisprudencia do Tribunal Europeu do Direitos Humanos
Authors: Rebelo, Fernanda
Guimarães, Ana Paula
Keywords: Direito à liberdade e à segurança
Privação da Liberdade
Menores
Direitos da criança
Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Issue Date: 2019
Publisher: Ediciones Egregius
Citation: Rebelo, F., & Guimarães, A. P. (2019). A privação da liberdade dos menores e a jurisprudencia do Tribunal Europeu do Direitos Humanos. In M.-C. Turón-Padial, & M.-J. Cartes-Barroso (Eds.), Comunicación, sociedad y Derechos Humanos. (Cap. IX, pp. 155-181). Sevilla: Egregius Ediciones. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2987
Series/Report no.: Colección Comunicación y Pensamiento
Abstract: O presente estudo trata da privação da liberdade dos menores à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos na interpretação da Convenção Europeia sobre os Direitos Humanos e da Convenção sobre os Direitos das Crianças. Com o objectivo de salvaguardar o direito fundamental dos menores à liberdade e à segurança são estudadas as medidas de detenção previstas na lei e determinados os seus limites. Para a prossecução dos objectivos enunciados procede-se à análise da jurisprudência, legislação e doutrina mais relevante. Os resultados mostram que no plano normativo os instrumentos são em grande número e têm a preocupação de dotar os poderes públicos dos meios necessários à salvaguarda dos direitos da criança em conflito com a justiça e a protecção do seu superior interesse. Porém, ainda falta percorrer muito caminho. As autoridades têm falhado o propósito de assegurar uma justiça adaptada às crianças. Conclui-se que os menores são pessoas particularmente vulneráveis em razão da idade e da inerente incapacidade para o exercício de direitos, encontrando- se numa situação muito desfavorecida em comparação com os maiores de idade mais capazes de, em caso de detenção, lutarem pelos seus direitos.
URI: http://hdl.handle.net/11328/2987
ISBN: 978-84-17270-98-8
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