Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/2964
Title: O direito à educação como direito fundamental
Authors: Alves, Dora Resende
Keywords: Direito à educação
Constituição
Declarações de direitos
Right to education
Constitution
Declarations of rights
Issue Date: 2019
Publisher: Universidade Portucalense
Citation: Alves, D. R. (2019). O direito à educação como direito fundamental. Revista Jurídica Portucalense, 25, 128-138. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2964
Abstract: Breve surgir dos direitos fundamentais e da consagração de direitos humanos e seus textos para seguir os textos constitucionais portugueses até à atual Constituição da República Portuguesa com especial atenção no direito à educação nos textos referidos ao longo dessa evolução.
Briefly emerge from the fundamental rights and the consecration of human rights and its texts to follow the Portuguese constitutional texts until the present Constitution of the Portuguese Republic with special attention in the right to education in the texts referred to throughout this evolution.
Description: Atas Sessão comemorativa do ELSA Day 2018 Portucalense
URI: http://hdl.handle.net/11328/2964
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Nacionais / Papers in National Journals

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