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dc.contributor.authorRebelo, Fernanda-
dc.contributor.authorGuimarães, Ana Paula-
dc.date.accessioned2019-09-10T14:07:18Z-
dc.date.available2019-09-10T14:07:18Z-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRebelo, F., & Guimarães, A. P. (2019). A privação da liberdade dos menores na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. In R. Mancinas-Chávez, & D. Moya López (Eds.), Comunicación emergente: Libro de resúmenes del IV Congreso Internacional Comunicación y Pensamiento (pp. 486-487). Ediciones Egregius. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2887pt_PT
dc.identifier.isbn978-84-17270-82-7-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/2887-
dc.descriptionNo presente estudo desenvolve-se uma análise da jurisprudência do TEDH sobre a privação da liberdade dos menores, com enfoque no artigo 5.º. n.º 1, alínea d), que autoriza a detenção de um menor "por ordem judicial para o propósito de o educar sob vigilância ou com o fim de o fazer comparecer perante a autoridade competente". A investigação tem em vista determinar os contornos precisos de tais situações, bem como o seu sentido e limites.-
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherEdiciones Egregiuspt_PT
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectPrivação da liberdade dos menorespt_PT
dc.subjectConvenção Europeia dos Direitos do Homempt_PT
dc.subjectJurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homempt_PT
dc.titleA privação da liberdade dos menores na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homempt_PT
dc.typeconferenceObjectpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
degois.publication.firstPage486pt_PT
degois.publication.lastPage487pt_PT
degois.publication.titleIV Congreso Internacional Comunicación y Pensamientopt_PT
degois.publication.locationSeville, Spainpt_PT
Appears in Collections:IJP - Resumos em Livros de Atas / Abstracts in Proceedings

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