Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/2887
Title: A privação da liberdade dos menores na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Authors: Rebelo, Fernanda
Guimarães, Ana Paula
Keywords: Privação da liberdade dos menores
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Issue Date: 2019
Publisher: Ediciones Egregius
Citation: Rebelo, F., & Guimarães, A. P. (2019). A privação da liberdade dos menores na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. In R. Mancinas-Chávez, & D. Moya López (Eds.), Comunicación emergente: Libro de resúmenes del IV Congreso Internacional Comunicación y Pensamiento (pp. 486-487). Ediciones Egregius. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2887
Description: No presente estudo desenvolve-se uma análise da jurisprudência do TEDH sobre a privação da liberdade dos menores, com enfoque no artigo 5.º. n.º 1, alínea d), que autoriza a detenção de um menor "por ordem judicial para o propósito de o educar sob vigilância ou com o fim de o fazer comparecer perante a autoridade competente". A investigação tem em vista determinar os contornos precisos de tais situações, bem como o seu sentido e limites.
URI: http://hdl.handle.net/11328/2887
ISBN: 978-84-17270-82-7
Appears in Collections:IJP - Resumos em Livros de Atas / Abstracts in Proceedings

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