Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/2860
Title: Do artigo 7.º do tratado da União Europeia na situação da Polónia
Authors: Alves, Dora Resende
Trindade, Carlos Filipe Gonçalves
Keywords: União Europeia
Comissão Europeia
Estado de Direito
Valores comuns
Mecanismo preventivo
Mecanismo da sanção
Polónia
Issue Date: 2019
Publisher: Universidade Lusófona do Porto
Citation: Alves, D. R., & Trindade, C. F. G. (2019). Do artigo 7.º do tratado da União Europeia na situação da Polónia. In R. M. Gonçalves, & F. S. Veiga (dirs.); P. Brito (Coord.), Estudios de Derecho Iberoamericano (vol. 3, pp. 695-710). Porto: Universidade Lusófona do Porto. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2860
Abstract: A União Europeia está alicerçada em determinados valores comuns, devidamente consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia, particularmente o Estado de direito. Trata-se de um dos princípios de base que decorre das tradições constitucionais comuns de todos os Estados-Membro da União, sendo um dos valores primordiais, pelo que a sua violação colocará em causa a União Europeia. Então, é de extrema importância, para o nosso trabalho, definirmos e entendermos o Estado de direito como um dos princípios fundamentais da União. O Estado de direito, bem como todos os valores elencados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia, deverão ser garantidos pela Comissão juntamente com o Parlamento Europeu, os Estados-Membro e o Conselho. A violação de um dos princípios nucleares da União, como é o caso do Estado de direito, poderá levar a Comissão a acionar os mecanismos consagrados no artigo 7.º do Tratado da União Europeia, sendo este artigo 7.º o objeto do nosso estudo e análise bem como os mecanismos aí previstos. Estes mecanismos não poderão ser acionados sem que a Comissão dê cumprimento às três fases: “Apreciação da Comissão”; “Recomendação da Comissão” e “Seguimento da Recomendação da Comissão”. Nunca a Comissão tinha desencadeado o mecanismo do artigo 7.º do Tratado da União Europeia. Contudo, viu-se recentemente, obrigada a acionar tal mecanismo contra a Polónia.
URI: http://hdl.handle.net/11328/2860
ISBN: 978-84-09-13678-0
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