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Title: A posição sucessória do cônjuge sobrevivo no Direito Português: A propósito da Lei 48/2018, de 14 de Agosto
Authors: Costa, Eva Dias
Issue Date: 2-Mar-2019
Publisher: Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados
Citation: Costa, E. D. (2019, Março 2). A posição sucessória do cônjuge sobrevivo no Direito Português: A propósito da Lei 48/2018, de 14 de Agosto. Direito em Dia: Direito Magazine. Acessível em: https://www.direitoemdia.pt/magazine/show/55. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2857
Abstract: SUMÁRIO: A publicação, em 14 de agosto de 2018, da Lei 48/2018, que veio permitir a celebração de contratos sucessórios renunciativos entre nubentes, a acrescer aos contratos designativos que já eram permitidos, na convenção antenupcial e em exceção do disposto no artigo 2028.º, trouxe à ribalta a questão do estatuto sucessório do cônjuge sobrevivo. No Projeto de Lei 781/XIII, que está na origem da Lei, os proponentes dizem que o regime da sucessão legitimária no direito civil português tem uma configuração que não foi alterada, no essencial, desde a sua introdução no Código Civil de 1966, e que se carateriza pela relativa limitação da disposição que cada pessoa pode fazer da sua própria herança, com o objetivo de assegurar a continuidade dos patrimónios na mesma família consanguínea. A verdade, porém, é que não é exatamente assim: designadamente, é radicalmente diferente a posição sucessória do cônjuge sobrevivo em 1966 e em 1977 e aquele objetivo, de assegurar a continuidade dos patrimónios da mesma família consanguínea, que era atingido na redação originária, deixou de o ser com a reforma. Vale, portanto, a pena revisitar esta evolução histórica mais recente, para depois analisar a Lei 48/2018 dentro do quadro sistemático do direito das sucessões. É o que procurarei fazer nas próximas linhas.
URI: http://hdl.handle.net/11328/2857
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