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Title: O regime jurídico dos segredos comerciais no novo Código da Propriedade Industrial
Other Titles: Trade secrets legal framework in the new Industrial Property Code
Authors: Amorim, Ana
Keywords: Segredos comerciais
Concorrência desleal
Direito de exclusivo
Práticas comerciais honestas
Princípio da proporcionalidade
Código da Propriedade Industrial
Trade secrets
Unfair competition
Exclusive right
Honest commercial practices
Principle of proportionality
Industrial Property Code
Issue Date: Jun-2019
Publisher: Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Citation: Amorim, A. (2019). O regime jurídico dos segredos comerciais no novo Código da Propriedade Industrial. Revista Electrónica de Direito, 19(2), 11-41. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2835
Abstract: O novo Código da Propriedade Industrial transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva dos Segredos Comerciais, criando um regime jurídico autónomo face à concorrência desleal. Apesar de o âmbito de aplicação ter sido alargado, na sequência do afastamento da relação de concorrência, a proteção dos segredos comerciais continua a assentar numa cláusula geral relativa às práticas comerciais honestas. A dimensão valorativa do regime jurídico é também reforçada pelo princípio da proporcionalidade, que se manifesta designadamente na introdução de uma cláusula de relevância e na discricionariedade atribuída aos tribunais nacionais para ponderação de um conjunto de interesses.
The new Industrial Property Code transposed the Trade Secrets Directive into the national legal system, creating an autonomous legal framework regarding unfair competition. Although the scope of application has been extended, according to the removal of competitive relationship, trade secrets protection is still based on a general clause related to honest commercial practices. The value dimension of the legal framework is also reinforced by the principle of proportionality, which is expressed in particular by the introduction of a relevance clause and by in the discretion assigned to the national courts to weigh a set of interests.
URI: http://hdl.handle.net/11328/2835
ISSN: 2182-9845
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Nacionais / Papers in National Journals

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