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dc.contributor.authorAlves, Dora Resende-
dc.contributor.authorCastilhos, Daniela-
dc.date.accessioned2019-04-01T11:26:19Z-
dc.date.available2019-04-01T11:26:19Z-
dc.date.issued2019-03-28-
dc.identifier.isbn978-989-643-152-5-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/2627-
dc.description.abstractA União Europeia, una em virtude das alterações resultantes do Tratado de Lisboa (artigo 1º do TUE), mantém competência, nos termos do artigo 82º, nº 2, alínea c), do TFUE, em matéria de direitos das vítimas da criminalidade. Trata-se de estabelecer regras mínimas, por meio de diretivas adotadas de acordo com o processo legislativo ordinário (artigo 294º do TFUE). Nesse âmbito surge a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, representa um compromisso firme da União Europeu em favor da vítima.pt_PT
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherEdições Universidade Fernando Pessoapt_PT
dc.relation600502-EPP-1-2018-1-PTEPPJMO-MODULE-
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.subjectDireitos fundamentaispt_PT
dc.subjectUnião Europeiapt_PT
dc.subjectVítimas de crime-
dc.titleA União Europeia como promotora de direitos fundamentais: Os direitos e a proteção das vítimas de criminalidadept_PT
dc.typeconferenceObjectpt_PT
dc.relation.publisherversionhttps://bdigital.ufp.pt/handle/10284/7463pt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
degois.publication.firstPage42pt_PT
degois.publication.lastPage42pt_PT
degois.publication.titleAbstract Proceedings Book of the III OPVC International Congress: Violence, crime and securitypt_PT
degois.publication.locationUniversidade Fernando Pessoa, Portopt_PT
Appears in Collections:IJP - Resumos em Livros de Atas / Abstracts in Proceedings

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