Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/2627
Title: A União Europeia como promotora de direitos fundamentais: Os direitos e a proteção das vítimas de criminalidade
Authors: Alves, Dora Resende
Castilhos, Daniela
Keywords: Direitos fundamentais
União Europeia
Vítimas de crime
Issue Date: 28-Mar-2019
Publisher: Edições Universidade Fernando Pessoa
Abstract: A União Europeia, una em virtude das alterações resultantes do Tratado de Lisboa (artigo 1º do TUE), mantém competência, nos termos do artigo 82º, nº 2, alínea c), do TFUE, em matéria de direitos das vítimas da criminalidade. Trata-se de estabelecer regras mínimas, por meio de diretivas adotadas de acordo com o processo legislativo ordinário (artigo 294º do TFUE). Nesse âmbito surge a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, representa um compromisso firme da União Europeu em favor da vítima.
URI: http://hdl.handle.net/11328/2627
ISBN: 978-989-643-152-5
Appears in Collections:IJP - Resumos em Livros de Atas / Abstracts in Proceedings

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