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Title: O direito à dedução de IVA na perspectiva do TJUE: Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 15 de setembro de 2016 «Acórdão Barlis, SA»
Authors: Anjos, Maria do Rosário
Keywords: Reenvio prejudicial
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE
Direito a dedução
Menções que devem obrigatoriamente constar da fatura
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Lúsofona
Citation: Anjos, M. R. (2018). O direito à dedução de IVA na perspectiva do TJUE: Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 15 de setembro de 2016 «Acórdão Barlis, SA». Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto, 2(10), 108-125. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2360
Abstract: O presente artigo analisa o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 15.09.2016, que versa sobre os pressupostos para a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). No processo em análise foi promovido o reenvio prejudicial para aferir da conformidade do disposto nos artigos 36º, nº5, alínea b), na interpretação conjugada com o disposto no artigo 19º, nº2, alínea a) e nº6 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Português com o sistema europeu de IVA. Está em causa a interpretação da Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa na concreta aplicação daquelas normas legais e do direito à dedução do imposto.
This article analyzes the judgment of the Court of Justice of the European Union, of 15.09.2016, about of deduction assumptions of value-added tax (VAT). In the case under review, a reference for a preliminary ruling was made to ascertain if Article 36º, nº5, b) CIVA was in conformity with the European VAT system. It is the interpretation of the Portuguese Tax Authority in the application of these legal norms, in order to allow its deduction.
URI: http://hdl.handle.net/11328/2360
ISSN: 2184-1020
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Nacionais / Papers in National Journals

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