Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/2210
Title: A base de dados de perfis de ADN na investigação criminal - uma inevitabilidade da sociedade contemporânea?
Authors: Guimarães, Ana Paula
Keywords: Perfis de ADN
Investigação criminal
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade de Coimbra
Citation: Guimarães, A. P. (2017). A base de dados de perfis de ADN na investigação criminal - uma inevitabilidade da sociedade contemporânea? In J. F. Costa, A. M. Rodrigues, M. J. Antunes, H. Moniz, N. Brandão, & S. Fidalgo (org.), Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Costa Andrade (Vol. 2, pp. 407-422). Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2210
Abstract: 1. Potencialidades da prova genética e riscos associados. O uso da ciência em sede probatória, designadamente, o recurso ao registo dos perfis de ADN(1), quer de arguidos, quer de condenados, tem vindo a ganhar cada vez mais acolhimento por parte dos Estados. Esta vertente da ciência tem vindo a ser posta ao serviço da imprescindível manutenção da segurança e da indispensável missão estatal de restabelecimento da paz jurídica violada mesmo quando se possa tocar com o possível desencontro entre a função punitiva e os interesses da investigação e o conteúdo constitucionalmente protegido pelos direitos fundamentais. A recolha de material biológico, que pode ser obtida coactivamente, faz parte da prática investigatória e da fundamentação das decisões judiciais. São já dezenas os países que dispõem de bases de dados de ADN, europeus e não europeus, para efeito do exercício da acção penal. (...)
URI: http://hdl.handle.net/11328/2210
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