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http://hdl.handle.net/11328/2202| Título: | Organização e funcionamento dos órgãos das Autarquias Locais |
| Autores: | Neiva, Mateus Figueiras, Cláudia Moniz, Ana Raquel Fonseca, Isabel Coutinho, Juliana Ferraz Carvalho, Raquel |
| Palavras-chave: | Administração local Autarquias locais Governo local |
| Data: | 2017 |
| Editora: | AEDRL |
| Citação: | Figueiras, C. S. M., Moniz, A. R., Fonseca, I., Coutinho, J. F., Carvalho, R., & Neiva, M. (2017). Organização e funcionamento dos órgãos das Autarquias Locais. In A. C. Oliveira, & C. J. Batalhão (coord.), Jornadas dos 40 anos do poder local. Braga: AEDRL. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2202 |
| Resumo: | 1. Sumário: 1. Introdução 2. O indirizzo constitucional. 3. O sistema de governo local: as possibilidades do legislador ordinário. 3.1. As formas de eleição dos órgãos do município. 3.2. A composição da Assembleia Municipal 3.3. A responsabilidade do órgão executivo perante o órgão deliberativo 4. Algumas soluções de Direito Comparado: breve referência 5. Algumas sugestões. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11328/2202 |
| Aparece nas colecções: | IJP - Comunicações a Congressos Nacionais / Papers in National Meetings |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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