Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/2196
Title: As entidades intermunicipais: Breve referência ao seu regime jurídico
Authors: Figueiras, Cláudia
Keywords: Entidades Intermunicipais
Regime jurídico
Issue Date: 2018
Publisher: AAFDL
Citation: Figueiras, C. S. M. (2018). As entidades intermunicipais: Breve referência ao seu regime jurídico. In C. A. Gomes, A. F. Neves, T. Serrão (org.), Organização Administrativa: Novos actores, novos modelos (pp. 495-519). Lisboa: AAFDL. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2196
Abstract: Índice: 0. Nota Introdutória 1. A consagração legal das Entidades Intermunicipais: breve referência à sua evolução legislativa 2. Referência ao regime jurídico das Entidades Intermunicipais 2.1. As Comunidades Intermunicipais 2.2. As Áreas Metropolitanas 2.3. A transferência legal de competências dos órgãos do Estado e a delegação de competências dos órgãos do Estado e dos Municípios para os órgãos das Entidades Intermunicipais 2.3.1.A transferência legal de competências dos órgãos do Estado para os órgãos das Entidades Intermunicipais 2.3.2. A delegação de competências dos órgãos do Estado e dos Municípios para os órgãos das Entidades Intermunicipais 3. Poderes de intervenção do Estado – em especial, a tutela sobre as Entidades Intermunicipais
URI: http://hdl.handle.net/11328/2196
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