Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/1992
Title: A política de acesso aos documentos da União Europeia
Authors: Alves, Dora Resende
Keywords: União Europeia
Acesso a documentos
Issue Date: 2016
Publisher: Ediciones Egregius
Abstract: Apresentam-se referências aos documentos que regulam a política de acesso público aos documentos da União Europeia e alguns aspectos da sua incidência em matérias de direito da concorrência. O acesso público aos documentos da União Europeia configura hoje um verdadeiro direito fundamental. O direito de acesso aos documentos constitui um aspecto da política de abertura e deve ser apreciado no âmbito da política de informação e comunicação das instituições. Uma vez que a questão do acesso aos documentos não foi regulada nos Tratados, coube ao direito derivado regulamentar a matéria. Foi, assim, adoptado o acto que tem por objecto permitir o acesso aos documentos das instituições europeias, para que se possa entregar aos cidadãos qualquer tipo de documento, nas condições previstas e dentro dos limites das excepções previstas, o Regulamento (CE) n.º 1049/2001.
URI: http://hdl.handle.net/11328/1992
ISBN: 978-84-945243-2-5
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