Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/1947
Title: O desempenho do extinto Tribunal da Função Pública da União Europeia e a defesa dos direitos
Authors: Alves, Dora Resende
Keywords: Tribunal da Função Pública
União Europeia
Issue Date: 11-Oct-2016
Abstract: A recente transferência, em 2016, por regulamento, para o Tribunal Geral da competência para decidir, em primeira instância, dos litígios entre a União Europeia e os seus agentes, resulta como a consequência da extinção do Tribunal da Função Pública, a funcionar desde 2005.
URI: http://hdl.handle.net/11328/1947
Appears in Collections:IJP - Comunicações a Congressos Internacionais / Papers in International Meetings

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