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Título : Sobre a fiscalização da constitucionalidade
Autor : Alves, Dora Resende
Silva Lopes, José Augusto
Palabras clave : Fiscalização da constitucionalidade
Constituição da República Portuguesa
Fecha de publicación : 31-jul-2017
Editorial : Universidade Portucalense Infante D. Henrique
Citación : Alves, D. R., & Silva Lopes, J. A. (2017). Sobre a fiscalização da constitucionalidade. Revista Jurídica Portucalense, 21, 354-387. doi: 10.21788/issn.2183-5705(21)2017. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1921
Resumen : O Estado de Direito, na sua evolução, veio criar mecanismos de interdependência entre os poderes clássicos. Assim surge a justiça constitucional que, no caso português, tal como a conhecemos hoje, se desenha com a criação em 1983 do Tribunal Constitucional. Diversos são os momentos e locais da fiscalização da constitucionalidade na Constituição da República Portuguesa.
URI : http://hdl.handle.net/11328/1921
ISSN : 2183-5705
Aparece en las colecciones: IJP - Artigos em Revistas Nacionais / Papers in National Journals

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