O abuso de confiança contra a Segurança Social: Da(s) inconstitucionalidade(s) da sua interpretação

Abstract

A presente dissertação analisará o Estado Social, a sua origem, apresentará um conceito do mesmo, o que este abrange, onde este se encontra plasmado na Constituição da República, qual a sua sustentabilidade, as formas de financiamento e se o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é a essência do seu suporte. Ademais será verificada a desconformidade da interpretação jurisprudencial estabelecida no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 8 / 2010 de 23 de Setembro e em que serão demonstradas as possíveis inconstitucionalidades da sua interpretação e aplicação.

This present dissertation will examine the welfare state, its origin, will present a concept, what it covers, where it is enshrined in the Constitution of the Republic, its sustainability, ways of financing it and if the crime of embezzlement against Social Security is the core of its support. Also it will be analyzed the disconformity of judicial interpretation established in the Judgement n.º 8/2010 of 23rd of September and which it will be demonstrated the possible unconstitutionality´s of its interpretation and application.