Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/1840
Title: Notas sobre o garantismo constitucional e a constituição penal
Other Titles: About the constitutional guaranteeism and the criminal constitution
Authors: Silva, Maria Manuela Magalhães
Alves, Dora Resende
Keywords: Constituição penal
Direitos
Liberdades
Garantias
Issue Date: 20-Apr-2017
Publisher: Edições ISMAI- Centro de Publicações do Instituto
Citation: Silva, M.M.M., & Alves, D.R. (2016). Notas sobre o garantismo constitucional e a constituição penal. In M.R. Anjos, & P.A. Barros (coord.), Estudos de Homenagem a Fernando de Araújo Barros (pp. 245-253). Porto: Edições ISMAI- Centro de Publicações do Instituto. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1840.
Abstract: A lei fundamental assume historicamente um papel de garante e defesa das matérias de direitos, liberdades e garantias fundamentais e é em especial nesse âmbito que se estabelecem relações próximas com o direito penal e o direito processual penal.
The fundamental law historically assumes a role of defense of raw and guarantees of rights, freedoms and guarantees and it is particularly in this context that are established close relations with the criminal law and criminal procedural law.
URI: http://hdl.handle.net/11328/1840
ISSN: 972-972-9048-95-1
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