Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/1761
Title: Os contratos eletrónicos e os novos formatos de negócios no quadro europeu
Authors: Rebelo, Fernanda
Issue Date: 2017
Publisher: IPCA
Citation: Rebelo, F. (2017). Os contratos eletrónicos e os novos formatos de negócios no quadro europeu. In F.S. Veiga e R.M. Gonçalves (dir.); I.M. Portela (coord.), O direito atual e as fronteiras jurídicas (pp. 575-400). Barcelos: IPCA. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1761
Abstract: 1. Introdução O impacto dos contratos electrónicos na praxis empresarial e os seus reflexos na criação e desenvolvimento de novos formatos de negócios têm um efeito à escala global que se faz sentir de modo especial na circulação de serviços na sociedade da informação. A conexão com mais do que um ordenamento jurídico coloca problemas de determinação da lei aplicável e de jurisdição competente, bem como questões sobre a responsabilidade dos prestadores de serviços da sociedade da informação e o regime aplicável. Por fim, acrescem os problemas respeitantes aos entraves legais e operacionais à contratação electrónica. O estudo que levámos a cabo e os dados obtidos permitem-nos concluir que os contratos eletrónicos poderão constituir um importante veículo para a instauração de modelos de negócios mais audaciosos e promissores à escala planetária, contribuindo assim para a evolução e modernidade do direito mercantil. (...)
URI: http://hdl.handle.net/11328/1761
ISBN: 978-989-99465-8-3
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