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Title: As recentes alterações em matéria de tempo de trabalho à luz das regras da OIT.
Authors: Fernandes, Tiago Pimenta
Keywords: OIT
Convenção
Tempo
Adaptabilidade
Banco
Concentrado
ILO
Convention
Time
Adaptability
Bank
Concentrated
Issue Date: Jul-2016
Publisher: Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
Citation: Fernandes, T.P. (2016). As recentes alterações em matéria de tempo de trabalho à luz das regras da OIT. In F. L. Fernandes, & M. R. Redinha (Coords.), Transformações recentes do Direito do Trabalho Ibérico (pp. 125-140). Porto: Biblioteca Red, Faculdade de Direito do Porto.
Abstract: SUMÁRIO : I. A OIT. Considerações gerais. II. Da aplicabilidade das convenções da OIT no ordenamento jurídico português. III. A convenção n.º 1 da OIT — A duração do trabalho (indústria). IV. Os regimes da adaptabilidade, banco de horas e horário concentrado no Código do Trabalho de 2009. V. Conclusão
CONTENTS: I. The ILO. General observations. II. The applicability of OIT conventions in the portuguese legal framework. III. The OIT convention number 1 — Work duration (industry). IV. The adaptability, bank of hours and concentrated work regimes in the portuguese Labour Code of 2009. V. Conclusion
URI: http://hdl.handle.net/11328/1702
ISBN: 978-989-746-099-9
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