Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/1696
Title: Os meios de comunicação social e a narração dos casos criminais em Portugal
Authors: Guimarães, Ana Paula
Keywords: comunicação social
justiça criminal
processo penal
publicidade do processo
segredo de justiça
liberdade de imprensa
informação
Issue Date: Nov-2016
Publisher: Sevilla: Egregius Ediciones
Citation: Guimarães. Ana Paula. OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E A NARRAÇÃO DOS CASOS CRIMINAIS EM PORTUGAL, in Actas del Congreso Internacional Comunicación y Pensamiento. Comunicracia y Desarollo Social. Rosalba Mancinas-Chávez (Coord.), Sevilla: Egregius Ediciones, pp. 995-1007, Novembro 2016. ISBN: 978-84-945243-2-5
Abstract: Pelo interesse que os casos criminais despertam junto da população e pela função que as autoridades judiciárias desempenham, a tarefa dos órgãos de comunicação social neste âmbito está delimitada pela lei portuguesa, não obstante, por regra, o processo penal português se afirmar público, sob pena de nulidade. Trata-se de restrições colocadas pelo legislador sobretudo a fim de proteger dois interesses muitas vezes de difícil compatibilização entre si: de um lado, os interesses da investigação criminal; de outro lado, os interesses jusfundamentais dos sujeitos processuais, nomeadamente a honra, o bom nome e a presunção de inocência do arguido. A lei ressalva os casos de a publicidade causar grave dano à dignidade das pessoas, à moral pública ou ao normal decurso do acto. A regra será a da exclusão da publicidade quando estejam em causa crimes de tráfico de pessoas ou crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual. Os órgãos de comunicação social têm o direito de narrar o teor dos actos processuais e de a eles assistirem e o público goza do direito à informação, todavia, estes direitos não são absolutos pois o exercício desta prerrogativa por parte da comunicação social pode conduzir à prática de um crime de desobediência caso não obedeça aos parâmetros limitativos da lei processual penal. Dito de outro modo, a ligação do processo e actos processuais com o mundo exterior, por meio da actividade jornalística, tem várias limitações cuja validade cumpre aclarar.
URI: http://hdl.handle.net/11328/1696
ISBN: 978-84-945243-2-5
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Internacionais / Papers in International Journals

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