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Title: O trust como instrumento de preservação da propriedade familiar.
Authors: Campos, Mónica Martínez
Keywords: "Trust"
"Fiducie"
Património familiar
Mandato
Contrato a favor de terceiro
Património autónomo
Pactos sucessórios
Sucessão legitimária
Family heritage
Mandate
Contract in favor of third parties
Autonomous patrimony
Mutual wills
Succession
Estate
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Portucalense e Rei dos Livros
Citation: Campos, M. M. (2016). O trust como instrumento de preservação da propriedade familiar. In A. P. Monteiro (coord.), Temas de direito dos contratos (pp. 80-110). Universidade Portucalense; Rei Dos Livros. vol. 2. (Estudos selecionados do Instituto Jurídico Portucalense). ISBN 978-989-8305-79-4. URI: http://hdl.handle.net/11328/1542.
Abstract: Neste artigo procede-se a uma descrição dos obstáculos jurídicos e dogmáticos que têm impedido à admissibilidade da propriedade fiduciária enquanto meio de orgaização e tramitação mortis causa do património familiar, tanto no ordenamento jurídico francês como português. Ao mesmo tempo, ensaiam-se argumentos para os tais obstáculos - do princípio da tipicidade dos direitos reais ao princípio da proíbição de patrimónios separados - sejam ultrapassados.
This article intends to describe the legal obstacles, in both French and Portuguese Law, to the admissibility of trust property as a means of organizing the family assets, in a mortis causa scenario. At the same time, it has the purpose to present the grounds on which such obstacle - from the mumerus clausus principle to the prohibition of separate assets - are exceeded.
URI: http://hdl.handle.net/11328/1542
ISBN: 978-989-8305-79-4
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