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http://hdl.handle.net/11328/1513| Title: | A descentralização no Estado Unitário Português. |
| Authors: | Silva, Maria Manuela Magalhães Castilhos, Daniela Serra |
| Keywords: | Descentralização democrática Estado Unitário Estado português Regiões Autónomas |
| Issue Date: | 2016 |
| Publisher: | Fundación Manuel Giménez Abad |
| Citation: | Silva, M. M. M., & Castilhos, D. S. (2016). A descentralização no Estado Unitário Português. In J. Tudel, M. Kölling, (eds.), Descentralización Constitucional y organización local en Iberoamérica, (pp. 153-164). Fundación Manuel Giménez Abad: Zaragoza. (Colección Actas, 12). |
| Abstract: | SUMÁRIO 1. Introdução 2. O princípio da autonomia das autarquias locais 3. A descentralização democrática da Administração Pública 4. O regime autonómico insular 4.1 O território português 4.2 Estado Unitário ou Estado Unitário Regional Periférico 4.3 Regime constitucional das Regiões Autónomas 4.4 Órgãos de governo regional 5. Considerações finais 6. Bibliografia |
| URI: | http://hdl.handle.net/11328/1513 |
| ISBN: | 978-84- 942014-8-6 |
| Appears in Collections: | IJP - Comunicações a Congressos Internacionais / Papers in International Meetings |
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| artigo A Descentralização no Estado Unitário Português_Zaragoça_9_10_15.pdf | 130.53 kB | Adobe PDF | View/Open |
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