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Title: A política de acesso aos documentos da União Europeia
Authors: Alves, Dora Resende
Keywords: Acesso a documentos
União Europeia
Issue Date: Mar-2016
Publisher: Ediciones Egregius
Abstract: Apresentam-se referências aos documentos que regulam a política de acesso público aos documentos da União Europeia e alguns aspectos da sua incidência em matérias de direito da concorrência. O acesso público aos documentos da União Europeia configura hoje um verdadeiro direito fundamental.
ISBN: 978-84-945243-0-1
Appears in Collections:IJP - Resumos em Livros de Atas / Abstracts in Proceedings

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