Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/1466
Title: O garantismo constitucional: Constituição penal.
Other Titles: The constitucional guaranteeism: criminal constitution.
Authors: Silva, Maria Manuela Magalhães
Alves, Dora Resende
Keywords: Constituição penal
Direitos
Liberdades
Garantias
Criminal Constitution
Rights
Freedoms
Guarantees
Issue Date: Nov-2014
Citation: Silva, M. M. M., & Alves, D. R. (2014). O garantismo constitucional: Constituição penal. Intertemas: Revista Jurídica da Toledo de Presidente Prudente-SP, 16 (19), pp. 27-34. ISSN 2176-848X. URI:
Abstract: A lei fundamental assume historicamente um papel de garante e defesa das matérias de direitos, liberdades e garantias fundamentais e é em especial nesse âmbito que se estabelecem relações próximas com o direito penal e o direito processual penal.
The fundamental law historically assumes a role of defense of raw and guarantees of rights, freedoms and guarantees and it is particularly in this context that are established close relations with the criminal law and criminal procedural law.
URI: http://hdl.handle.net/11328/1466
ISSN: ISSN 2176-848X
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Internacionais / Papers in International Journals

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