Sobre a fiscalização da constitucionalidade

Abstract

O objectivo é focar a fiscalização da constitucionalidade, conforme tema indicado para estudo na preparação para o exame de ingresso no Centro de Estudos Judiciários. A justiça constitucional, criação resultante da evolução do Estado para estado social e democrático de direito, é exercida, no Estado português, nos termos da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da lei e compete ao Tribunal Constitucional e aos tribunais comuns.