Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/1422
Title: Sobre a fiscalização da constitucionalidade
Authors: Alves, Dora Resende
Silva Lopes, José Augusto
Keywords: fiscalização da constitucionalidade
Constituição da República Portuguesa
Tribunal Constitucional
Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional
Issue Date: 6-Jan-2015
Abstract: O objectivo é focar a fiscalização da constitucionalidade, conforme tema indicado para estudo na preparação para o exame de ingresso no Centro de Estudos Judiciários. A justiça constitucional, criação resultante da evolução do Estado para estado social e democrático de direito, é exercida, no Estado português, nos termos da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da lei e compete ao Tribunal Constitucional e aos tribunais comuns.
Description: O tema consta do último Aviso n.º 2140/2014 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30 de 12 de Fevereiro de 2014, págs. 4282 e ss. com o Concurso de ingresso no curso de formação inicial de magistrados para os tribunais judiciais.
URI: http://hdl.handle.net/11328/1422
Appears in Collections:IJP - Comunicações a Congressos Nacionais / Papers in National Meetings

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