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Title: Como se relaciona m a impugnação judicial com fundamento na prescrição da obrigação tributária e a suspensão da execução fiscal ao abrigo do disposto no n.º 1 do art. 169º do CPPT.
Other Titles: How they relate to judicial review based on the prescription of excise duty and suspension of tax under paragraph 1 of art. 169 of the CPPT.
Authors: Monteiro, Adriana
Keywords: Impugnação judicial
Prescrição da prestação tributária
Issue Date: 2011
Publisher: Universidade Portucalense, Instituto Jurídico Portucalense.
Citation: Monteiro, A. (2011). Como se relaciona m a impugnação judicial com fundamento na prescrição da obrigação tributária e a suspensão da execução fiscal ao abrigo do disposto no n.º 1 do art. 169º do CPPT. Revista jurídica, 14, 209-213. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1402.
Abstract: 1. Enunciado do problema Constitui tema decidendum da nossa exposição, saber se a impugnação judicial deduzida pelo sujeito passivo com fundamento na prescrição da prestação tributária, configura uma impugnação judicial que tenha por objecto a legalidade da divida exequenda de modo a suspender a execução nos termos do n.º 1 do art. 169º do CPPT. Contraposta com a posição que faz uma interpretação restritiva do n.º 1 do art. 169º do CPPT, defendendo que a impugnação judicial que suspende o processo de execução fiscal, é aquela que for interposta da decisão de liquidação consubstanciada no acto de liquidação que subjaz à divida tributária, por entenderem que só uma ilegalidade derivada do acto tributário determina
URI: http://hdl.handle.net/11328/1402
ISSN: 0874-2839
Appears in Collections:IJP - Revista Jurídica – n.º 14/2011

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