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Title: A fase introdutória da acção executiva para paga mento de quantia certa após as alterações introduzidas pelo DL nº 226/2008, de 20 de Novembro.
Other Titles: The introductory phase of executive action for payment of a certain amount as amended by Decree No. 226/2008 of 20 November.
Authors: Pimenta, Paulo
Keywords: Acção Executiva
Despacho liminar
Citação prévia
Penhora imediata
Agente de execução
juiz de execução
Enforcement proceedings
Preliminary order
Previous notification
Immediate attachment
Enforcement agent
Enforcement judge
Issue Date: 2011
Publisher: Universidade Portucalense, Instituto Jurídico Portucalense.
Citation: Pimenta, P. (2011). A fase introdutória da acção executiva para paga mento de quantia certa após as alterações introduzidas pelo DL nº 226/2008, de 20 de Novembro. Revista jurídica, 14, 181-197. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1400.
Abstract: O presente texto versa sobre as relevantes alterações que o DL nº 226/2008, de 20 de Novembro, operou na fase introdutória da acção executiva para pagamento da quantia certa.
This paper is about the relevant changes which were introduced in the preliminary stage of the enforcement procedure for payment debt by Decree-Law nº 226/2008, 20 November.
URI: http://hdl.handle.net/11328/1400
ISSN: 0874-2839
Appears in Collections:IJP - Revista Jurídica – n.º 14/2011

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