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Title: Breves notas em torno da caducidade da convenção arbitral e da extinção do poder jurisdicional dos árbitros.
Other Titles: Brief notes about the expiration of the arbitration convention and extinction of the power of the judicial referees.
Authors: Amorim, João Pacheco de
Soares, Bárbara
Keywords: Convenção arbitral
Constituição do tribunal arbitral
Início do prazo
Decurso do prazo
Decisão arbitral
Caducidade
Arbitration agreement
The constitution of the arbitration tribunal
Beginning of the term
Course of the term
Arbitral decision
Expiration
Referees powers
Issue Date: 2011
Publisher: Universidade Portucalense, Instituto Jurídico Portucalense.
Citation: Amorim, J. P., & Soares, B. (2011). Breves notas em torno da caducidade da convenção arbitral e da extinção do poder jurisdicional dos árbitros. Revista jurídica, 14, 101-110. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1394.
Abstract: A caducidade da convenção arbitral pelo decurso do prazo para a tomada da decisão arbitral, fixado a título supletivo pelo n.º 3 do artigo 19.º da Lei de Arbitragem Voluntário, de 6 meses contados da data da designação do último árbitro, ou seja, da data de constituição do tribunal arbitral: a determinação do momento do início do prazo. E a consequência do decurso desse prazo ou de outra ocorrência que ponha termo à convenção arbitral, nomeadamente o seu cumprimento, através tomada da decisão arbitral, no que respeita aos poderes dos árbitros.
The expiration of the arbitration convention for the ending of the period for arbitral decision, fixed supplementary by the n.º 3 of the article 19 of the Voluntary Arbitration Law, of 6 months counted from the date of designation of the last referee, in other words, counted from the date of the creation of the arbitral tribunal: determinate the start time of the deadline. And the consequence of that term or other event that terminate the arbitration convention, namely the fulfillment, trough the making of the arbitral decision, regarding the referee powers.
URI: http://hdl.handle.net/11328/1394
ISSN: 0874-2839
Appears in Collections:IJP - Revista Jurídica – n.º 14/2011

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