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Title: O Estado Social e os direitos sociais: Um novo paradigma?
Authors: Magalhães, Manuela Magalhães
Keywords: Estado social
Direitos fundamentais
Direitos sociais
Issue Date: Nov-2015
Citation: Silva, M. M. M., & Alves, D. R. (2015). O Estado Social e os direitos sociais: Um novo paradigma? Cadernos de Dereito Actual, 3, 351-361. ISSN 2340-860X.
Series/Report no.: 3;
Abstract: O ideal do Estado Social só surgiu com o final da II Grande Guerra, portanto, nos anos 50 do século XX. Ideal esse que foi resultado das consequências das duas grandes guerras e pela situação dos Estados nesse contexto. Com a mudança de paradigma, de um Estado abstencionista para um Estado intervencionista as Constituições passaram também a consagrar uma nova geração de Direitos fundamentais, os Direitos sociais em sentido amplo, que exigem a intervenção do Estado para se efetivarem, que de um modo geral constam de normas programáticas, não exequíveis por si mesmas. Após o avanço histórico de consagração de direitos sociais nos textos constitucionais, deparamos no século XXI com um contexto generalizado de crise económica e social na Europa em que os Estados têm dificuldade em cumprir as regras fixadas nas suas Constituições e satisfazer o respeito pelos Direitos sociais. Atendendo ao texto da Constituição da República Portuguesa de 1976 (CRP) e à atuação do Tribunal Constitucional português, foca-se a atenção na vivência feita dos direitos sociais, sem esquecer a menção aos textos europeus mais relevantes, com especial atenção para a relevância jurídica da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e sua presença na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
URI: http://repositorio.uportu.pt/11328/1378
ISSN: 2340-860X
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Internacionais / Papers in International Journals

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