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dc.contributor.authorAlves, Dora Resende-
dc.contributor.authorCastilhos, Daniela Serra-
dc.date.accessioned2015-12-15T10:31:18Z-
dc.date.available2015-12-15T10:31:18Z-
dc.date.issued2015-12-15-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/1364-
dc.description3 e 4 de Setembro de 2015pt
dc.description.abstractApresentam-se referências aos documentos que regulam a política de acesso público aos documentos da União Europeia e alguns aspectos da sua incidência em matérias de direito da concorrência. O acesso público aos documentos da União Europeia configura hoje um verdadeiro direito fundamental, permitindo assegurar a memória histórica e salvaguardar outros direitos fundamentais.pt
dc.language.isoporpt
dc.rightsopenAccesspt
dc.subjectComissão Europeiapt
dc.subjectAcesso públicopt
dc.subjectDocumentospt
dc.subjectUnião Europeiapt
dc.titleA memória histórica e a defesa dos direitos fundamentais ponderadas no direito de acesso aos documentos da União Europeia.pt
dc.typeconferenceObjectpt
degois.publication.titleIII Congreso Iberoamericano “Memoria Histórica y Derechos Humanos”pt
degois.publication.locationUniversidad Complutense de Madrid, Espanhapt
Appears in Collections:IJP - Comunicações a Congressos Internacionais / Papers in International Meetings

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