Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/1364
Title: A memória histórica e a defesa dos direitos fundamentais ponderadas no direito de acesso aos documentos da União Europeia.
Authors: Alves, Dora Resende
Castilhos, Daniela Serra
Keywords: Comissão Europeia
Acesso público
Documentos
União Europeia
Issue Date: 15-Dec-2015
Abstract: Apresentam-se referências aos documentos que regulam a política de acesso público aos documentos da União Europeia e alguns aspectos da sua incidência em matérias de direito da concorrência. O acesso público aos documentos da União Europeia configura hoje um verdadeiro direito fundamental, permitindo assegurar a memória histórica e salvaguardar outros direitos fundamentais.
Description: 3 e 4 de Setembro de 2015
URI: http://hdl.handle.net/11328/1364
Appears in Collections:IJP - Comunicações a Congressos Internacionais / Papers in International Meetings

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