Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/1342
Title: O crime de importunação sexual no Código Penal Português
Authors: Castilhos, Daniela Serra
Guimarães, Ana Paula
Keywords: Convenção de Istambul
Crime
Exibicionismo
Importunação sexual
Violência de género
Issue Date: 2015
Publisher: Editora Unijuí - Brasil
Abstract: O tipo legal de importunação sexual, previsto no Código Penal Português, no artigo 171º, conheceu há pouco tempo uma nova redação em virtude da necessidade de dar cumprimento ao disposto na Convenção do Conselho da Europa sobre a Prevenção e Luta Contra a Violência sobre as Mulheres e sobre a Violência Doméstica, designada e conhecida por Convenção de Istambul. Propomo-nos apreciar o conteúdo desta norma incriminadora traçando o seu quadro evolutivo ao nível do bem jurídico protegido e dos seus elementos constitutivos e esboçando as exigências da referida Convenção no que concerne à prevenção e repressão de todas as formas de violência contra as mulheres.
URI: http://hdl.handle.net/11328/1342
ISSN: 2358-8713
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Internacionais / Papers in International Journals

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