Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/1268
Title: A «origem» e o actual crime luso de fraude fiscal: Alguns problemas de direito penal.
Other Titles: The “origin” and the current crime of tax fraud luso: Some problems of criminal law.
Authors: Bandeira, Gonçalo S. de Melo
Keywords: Regime geral das infracções tributárias
Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras
Crimes e ilícitos tributários;
Crimes e ilícitos fiscais;
Crime de fraude fiscal
Crime de fraude
Crime de fraude qualificada
Crime de burla tributária
General regimen of the infractions taxes
Legal regimen of not customs the taxes infractions
Crimes and tax offense
Crimes and (fraud) tax
Crime of tax fraud
Fraud crime
Crime of qualified fraud
Crime of trick tax
Issue Date: 2011
Publisher: Universidade Portucalense, Instituto Jurídico Portucalense.
Citation: Bandeira, G. S. M. (2011). A «origem» e o actual crime luso de fraude fiscal: Alguns problemas de direito penal. Revista jurídica, 14, 63-80.
Abstract: O surgimento de uma série de ilícitos tributários em grandes quantidades abriu novos desafios ao Estado de Direito Social, democrático, livre e verdadeiro. Neste trabalho procuramos determinar, também de um ponto de vista histórico, qual a adequada qualificação de crimes como a fraude fiscal e, depois, a chamada burla tributária. Onde enquadrar, desde uma perspectiva do Direito penal, problemas como são o caso das «muito populares» «facturas falsas»? A nossa opinião continua a ser de que essas mesmas situações poderão, porventura, ser enquadrados no crime de fraude previsto e punido no actual RGIT («Regime Geral das Infracções Tributárias»).
The sprouting of a series of tax offense in great amounts opened new challenges to the Social, democratic rule of law, exempts and true. in this work we look for to determine, also of a historical which, point of view the adjusted qualification of crimes as tax fraud and, later, call «trick» tax. where to fit, since a perspective of the criminal law, problems as they are the case of “the very popular” “false invoices”? our opinion continues to be of that these same situations will be able being fit in the foreseen and punished crime of fraud in the current «rGit» («General regimen of the infractions taxes»).
URI: http://hdl.handle.net/11328/1268
ISSN: 0874-2839
Appears in Collections:IJP - Revista Jurídica – n.º 14/2011

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