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Title: O tribunal competente em casos da Internet segundo o acórdão «EDATE ADVERTISING» do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Other Titles: Jurisdiction in Internet cases according to the «EDATE ADVERTISING» judgment of the European Court of Justice.
Authors: Pereira, Alexandre Dias
Keywords: Jurisdição na internet
Direitos de personalidade
Lex loci damni
Tribunal de Justiça da União Europeia
Jurisdiction in the Internet
Rights of personality
European Court of Justice
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Portucalense, Instituto Jurídico Portucalense.
Citation: Pereira, A. D. (2014). O tribunal competente em casos da Internet segundo o acórdão «EDATE ADVERTISING» do Tribunal de Justiça da União Europeia. Revista jurídica, 16, 11-22.
Abstract: Este trabalho analisa o acórdão eDate Advertising do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a determinação do tribunal competente para julgar ações de responsabilidade civil por ofensas a direitos de personalidade cometidas pela colocação em linha de conteúdos danosos e a lei aplicável a esses litígios.
This paper analyzes the eDate Advertising judgment of the European Court of Justice concerning jurisdiction on offences to personality rights by means of making damaging contemts available on the Internet as well as the law applicable to such cases.
URI: http://hdl.handle.net/11328/1260
ISSN: 0874 – 2839
Appears in Collections:IJP - Revista Jurídica – n.º 16/2014

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