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IJP - Instituto Jurídico Portucalense
IJP - Revista Jurídica – Arquivos / Legal Review - Archives
IJP - Revista Jurídica – n.º 14/2011
IJP - Revista Jurídica – n.º 15/2012
IJP - Revista Jurídica – n.º 16/2014
IJP - Revista Jurídica – n.º 17/2015
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2012
Anotação ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Português), de 25 de Janeiro de 2011: O Contrato de franquia e a resolução.
Bandeira, Gonçalo S. de Melo
2011
A «origem» e o actual crime luso de fraude fiscal: Alguns problemas de direito penal.
Bandeira, Gonçalo S. de Melo
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Subject
1
Agency agreement
1
Applicable regimen
1
Contrato de agência
1
Contrato de franquia
1
Crime de fraude fiscal
1
Crime de burla tributária
1
Crime de fraude
1
Crime de fraude qualificada
1
Crime of qualified fraud
1
Crime of tax fraud
.
next >
Date issued
1
2012
1
2011
