Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/1222
Title: Os direitos da constituição portuguesa.
Authors: Alves, Dora Resende
Keywords: direitos sociais
Constituição portuguesa
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Issue Date: 26-May-2015
Abstract: A temática que se coloca de ponderação sobre os direitos sociais promove a sua análise tal como são consagrados pela Constituição da República Portuguesa, mas também convida à leitura dos textos de protecção de direitos fundamentais de origem europeia e especificamente os da União Europeia. O direito europeu, entendido como o direito da União Europeia, é hoje uma presença consolidada na vida quotidiana dos cidadãos europeus, na legislação nacional e na consideração do Tribunal Constitucional. Os direitos sociais são verdadeiros direitos fundamentais, eventualmente com a necessidade de reafirmação, quando colocados perante a posição dos direitos, liberdades e garantias, mas, ainda assim, verdadeiros direitos fundamentais, porque consagrados no texto constitucional. Essa preocupação foi sublinhada também pelo direito da União Europeia.
Description: Dia 25 de Maio de 2015
URI: http://hdl.handle.net/11328/1222
Appears in Collections:IJP - Comunicações a Congressos Internacionais / Papers in International Meetings

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