Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/1220
Title: Referências à evolução dos textos de protecção dos direitos fundamentais no direito da União Europeia.
Authors: Alves, Dora Resende
Keywords: União Europeia
Direitos fundamentais
European Union
Fundamental rights
Issue Date: Dec-2014
Publisher: IPP – Instituto Politécnico do Porto
Abstract: Desde a formação das Comunidades Europeias a determinação de um elenco de direitos fundamentais teve uma evolução lenta e por via jurisprudencial. A proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foi um ponto crucial para a consagração de um catálogo de direitos fundamentais na ordem jurídica da União Europeia.
Since the formation of the European Communities to determine a list of fundamental rights was a slow and jurisprudential evolution pathway. The proclamation of the Charter of Fundamental Rights of the European Union was a crucial point for the consecration of a catalog of fundamental rights in the legal order of the European Union.
URI: http://hdl.handle.net/11328/1220
ISSN: 1646-1029
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Nacionais / Papers in National Journals

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Artigo ISCAP 2014.pdf1.5 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.