Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/1220
Title: Referências à evolução dos textos de protecção dos direitos fundamentais no direito da União Europeia.
Authors: Alves, Dora Resende
Keywords: União Europeia
Direitos fundamentais
Issue Date: Dec-2014
Publisher: IPP – Instituto Politécnico do Porto
Abstract: Desde a formação das Comunidades Europeias a determinação de um elenco de direitos fundamentais teve uma evolução lenta e por via jurisprudencial. A proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foi um ponto crucial para a consagração de um catálogo de direitos fundamentais na ordem jurídica da União Europeia.
URI: http://hdl.handle.net/11328/1220
ISSN: 1646-1029
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Nacionais / Papers in National Journals

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