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Title: Suspensão do despedimento: O novo regime.
Authors: Bastos, Cláudia Vera Sousa
Keywords: Suspensão do despedimento
Despedimento
Impugnação
Issue Date: 2012
Publisher: Universidade Portucalense
Citation: Bastos, C.V.S. (2012). Suspensão do despedimento: O novo regime. (Dissertação de Mestrado), Universidade Portucalense, Portugal.
Abstract: A suspensão do despedimento, a par da acção declarativa de impugnação, é o meio ao dispor do trabalhador para agir contra um despedimento logo após ter recebido a sua comunicação. Porém, ao contrário da acção declarativa de impugnação, a suspensão de despedimento constitui uma providência cautelar, ou seja, a sua função é acautelar o posto de trabalho e demais direitos do trabalhador, até que a situação em litígio esteja resolvida em definitivo Com a reforma laboral de xxxxx, este instituto foi alvo de algumas alterações, nomeadamente, a unificação das várias providências cautelares numa só a qual aqui nos propomos abordar. Na situação actual da nossa sociedade, a suspensão do despedimento mostra-se uma forma cada vez mais importante para o trabalhador reagir contra um despedimento ilícito.
The suspension of dismissal is one way how the worker can act against the unffair dismissal after received the comunication. This mean consists in a interim form of the worker take caution about his rights while he waits for a definitive decision. With the last change of laws, the portuguese labour law passed of having several types of suspention to have just one: Suspention of dismissal. What we are studing here. This is a very actual theme, looking at the difficult phase the socitey are facing in, where the unffair dismissal may be increasing.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito - Especialização em Ciências Jurídico-Processuais.
URI: http://hdl.handle.net/11328/1205
Appears in Collections:IJP - Dissertações de Mestrado / MSc Dissertations

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